| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 1962 |
| Date | 1962-09-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2912 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01266/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 01/09/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a João ERNESTO MOREIRA o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Diversos com 12,00m SUL - João Ernesto Moreira com 12,00m LESTE - João Xavier com 27,00m OESTE - Florentino Cordeiro com 27,00m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 28 de agosto de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de Financas Públicado no D.O de 01/09/1962.