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norma nº 1266/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1266 / 1962
Date 1962-09-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01266/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 01/09/1962
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a João 
ERNESTO MOREIRA o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado com os seguintes limites 
e dimensões:
 NORTE - Diversos com 12,00m
 SUL - João Ernesto Moreira com 12,00m
 LESTE - João Xavier com 27,00m
 OESTE - Florentino Cordeiro com 27,00m
 Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 28 de agosto de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. Com. e Agricultura
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
Secretário de Financas
Públicado no D.O
de 01/09/1962.

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