| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 1962 |
| Date | 1962-09-01 |
| Ementa | Concede pensão especial e dá outras providencias. |
| native_id | 2914 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01268/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 01/09/1962 Classif.: CONCESSÃO DE PENSÃO Ementa: Concede pensão especial e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica concedida a pensão especial mensal, de Cr$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), ao Feitor aposentado da turma de Foleamento da Prefeitura, Manoel Juventino Filho. Art. 2º - Em caso de morte, a pensão passara a ser percebida pela viuva do servidor. Art. 3º - A despesa decorrente com a execução da presente Lei, correrá pela dotaçãoo orçamentária, "Novas pensões". Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de agosto de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário das Financas Públicado no D.O de 01/09/1962.