| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 1962 |
| Date | 1962-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2915 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01269/62 Autor: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Data: 05/05/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a APOLINARIO AMANCIO PEREIRA, o terreno situado no bairro das Rocas, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Alexandrino Paulo e Filho com 27,00m SUL - Antônio Amorin com 27,00m LESTE - Rua do Areial com 4,10m OESTE - Terreno E.F.S.C com 4,10m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 28 de maio de 1962. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Prefeito em exercício BEL. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de negócios Interno e Juridicos. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Secretário de Viação e Obras. Públicado no D.O de 05/05/1962.