| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 1962 |
| Date | 1962-09-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2916 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01270/62 Autor: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Data: 10/09/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a João MORENO FERREIRA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Municipal (João Jeronimo da Silva, com 27,10m SUL - Terreno Municipal (Manoel Fernandes) com 27,10m LESTE - Rua dos Pegeus com 08,50m OESTE - Diversos com 09,00m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 14 de setembro de 1962. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Vice-Prefeito no exercício de Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de Financas Públicado no D.O de 10/09/1962.