| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 1962 |
| Date | 1962-09-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01272/62 Autor: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Data: 21/09/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a José MIGUEL DA SILVA, o terreno situado no bairro da Cidade Alta com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Maria das Dores Araujo com 10,50m SUL - Ionete Vasconcelos de Carvalho com 07,40m LESTE - Ionete Vasconcelos de Carvalho com 06,50m OESTE - Rua da Misericordia com 06,90m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 14 de setembro de 1962. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Vice-Prefeito no exercício de Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de Financas Públicado no D.O de 21/09/1962.