| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 1962 |
| Date | 1962-09-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01273/62 Autor: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Data: 21/09/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a EUCLIDES ELIAS DE OLIVEIRA, o terreno situado no bairro do Alecrim com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Travessa Potiguar com 05,80m SUL - Antônio Pereira de Souza com 07,80m LESTE - José Andrade com 24,00m OESTE - Manoel dos Santos com 24,00m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 14 de setembro de 1962. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Vice-Prefeito no exercício de Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de Financas Públicado no D.O de 21/09/1962.