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norma nº 1274/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1274 / 1962
Date 1962-09-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01274/62
Autor: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
Data: 21/09/1962
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
PASCOAL MACARIO DE OLIVEIRA, o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os 
seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Francisco Dantas com 28,30m
 SUL - Ter. Mun. requerido em aforamento com 28,30m
 LESTE - Rua Santo Antônio com 06,00m
 OESTE - Trav. existentes s/ denom. oficial com 06,00m
 Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 14 de setembro de 1962.
 LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
 Vice-Prefeito no exercício de Prefeito
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. Com. e Agricultura
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
Secretário de Financas
Públicado no D.O
de 21/09/1962.

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