| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1275 / 1962 |
| Date | 1962-10-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01275/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 12/10/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a Antônio BEZERRA DO VALE, o terreno situado no bairro da Conceição, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Antônio Pedro de Oliveira com 04,00m SUL - Av. Bernardo Vieira com 28,30m LESTE - José Moracio Bezerra com 06,00m OESTE - Ovidio T. Sobrinho com 06,00m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 29 de setembro de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de Financas Públicado no D.O de 12/10/1962.