br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1275/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1275 / 1962
Date 1962-10-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
native_id2921

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01275/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 12/10/1962
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
Antônio BEZERRA DO VALE, o terreno situado no bairro da Conceição, com os seguintes 
limites e dimensões:
 NORTE - Antônio Pedro de Oliveira com 04,00m
 SUL - Av. Bernardo Vieira com 28,30m
 LESTE - José Moracio Bezerra com 06,00m
 OESTE - Ovidio T. Sobrinho com 06,00m
 Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 29 de setembro de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. Com. e Agricultura
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
Secretário de Financas
Públicado no D.O
de 12/10/1962.

open original →