| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 1962 |
| Date | 1962-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2922 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01276/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 30/11/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a Antônio TORRES, o terreno situado no bairro do Alecrim, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - José Coelho com 29,50m SUL - João Rego com 29,50m LESTE - Rua Manuel Miranda com 04,50m OESTE - Oswaldo Guedes de Figueredo com 04,50m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 20 de novembro de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de Financas Públicado no D.O de 30/11/1962.