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norma nº 1276/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1276 / 1962
Date 1962-11-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01276/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 30/11/1962
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
Antônio TORRES, o terreno situado no bairro do Alecrim, com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - José Coelho com 29,50m
 SUL - João Rego com 29,50m
 LESTE - Rua Manuel Miranda com 04,50m
 OESTE - Oswaldo Guedes de Figueredo com 04,50m
 Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 20 de novembro de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. Com. e Agricultura
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
Secretário de Financas
Públicado no D.O
de 30/11/1962.

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