| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 1962 |
| Date | 1962-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01277/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 30/11/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JANIRA MEDEIROS, o terreno situado no bairro de Petrópolis com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Manoel Amancio com 18,00m SUL - Antônio da Silva com 18,00m LESTE - Prolong. da rua Major Magalhaes c/05,00m OESTE - Terreno Municipal com 05,00m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 20 de novembro de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de Financas Públicado no D.O de 30/11/1962.