br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1279/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1279 / 1962
Date 1962-12-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
native_id2925

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01279/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 07/12/1962
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a João 
FERNANDES DA COSTA, o terreno situado no bairro de Petrópolis com os seguintes limites e 
dimensões:
 NORTE - Angelo Bernardino com 15,60m
 SUL - Antônio Lourenco de souza com 11,00m
 LESTE - Rua Fabricio Pedrosa com 09,60m
 OESTE - Rua do Motor com 07,70m
 Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 03 de dezembro de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. Com. e Agricultura
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
Secretário de Financas
Públicado no D.O
de 07/12/1962.

open original →