| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 1962 |
| Date | 1962-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01279/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 07/12/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a João FERNANDES DA COSTA, o terreno situado no bairro de Petrópolis com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Angelo Bernardino com 15,60m SUL - Antônio Lourenco de souza com 11,00m LESTE - Rua Fabricio Pedrosa com 09,60m OESTE - Rua do Motor com 07,70m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 03 de dezembro de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de Financas Públicado no D.O de 07/12/1962.