| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 1962 |
| Date | 1962-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar na importância de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), para fins que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01280/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 06/12/1962 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar na importância de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), para fins que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, crédito na importância de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), para suplementar a verba Obras Novas - código 8.87.2 - 5 - b. Art. 2º - Constituirá recurso para ocorrer a despesa de que trata o art. 1º desta Lei, o excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 06 de dezembro de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de Financas Públicado no D.O de 06/12/1962.