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norma nº 1281/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1281 / 1962
Date 1962-12-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar na importância de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), para fins que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01281/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 12/12/1962
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar na importância de Cr$ 
8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), para fins que especifica.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
financeiro, o crédito suplementar na importância de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de 
cruzeiros), destinados a Verba de Obras Novas.
 Art. 2º - Constituirá recurso para ocorrer a despesa de que trata o art. 1º desta Lei, 
o excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 06 de dezembro de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
Secretário de Financas
Públicado no D.O
de 12/12/1962.

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