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norma nº 1282/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1282 / 1962
Date 1962-12-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar na importância de Cr$ 1.000.000,00 (hum mlhão de cruzeiros).
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01282/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 12/12/1962
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar na importância de Cr$ 
1.000.000,00 (hum mlhão de cruzeiros).
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, 
o crédito especial da importância de Cr$ 1.000.000,00 (hum mlhão de cruzeiros), destinada a 
aquisicao de material para instalaçãoo de campanha "De pe no chao tambem se aprende uma 
profissao".
 Art. 2º - Constituirá recurso para ocorrer a despesa de que trata o art. 1º desta Lei, 
o excesso de arrecadação verificado ate o dia 30 de maio do ano em curso.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 06 de dezembro de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de Financas
Públicado no D.O
de 12/12/1962.

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