| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 1962 |
| Date | 1962-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar na importância de Cr$ 1.000.000,00 (hum mlhão de cruzeiros). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01282/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 12/12/1962 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar na importância de Cr$ 1.000.000,00 (hum mlhão de cruzeiros). Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, o crédito especial da importância de Cr$ 1.000.000,00 (hum mlhão de cruzeiros), destinada a aquisicao de material para instalaçãoo de campanha "De pe no chao tambem se aprende uma profissao". Art. 2º - Constituirá recurso para ocorrer a despesa de que trata o art. 1º desta Lei, o excesso de arrecadação verificado ate o dia 30 de maio do ano em curso. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 06 de dezembro de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de Financas Públicado no D.O de 12/12/1962.