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norma nº 1285/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1285 / 1962
Date 1962-01-06
EmentaOrca a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal do Natal para o exercício de 1963.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01285/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 06/01/1962
Classif.: ORÇAMENTO
Ementa: 
Orca a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal do Natal para o exercício de 1963.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - A Receita para o exercício de 1963 da Prefeitura Municipal do Natal, e 
orcada em Cr$ 400.601.000,00 (Quatrocentos milhões, seiscentos e hum mil cruzeiros).
 I - Receita Ordinaria:
 a) - Receita Tributaria...................363.351.000,00
 b) - Receita Patrimonial................. 8.500.000,00
 c) - Receitas Diversas................... 12.050.000,00
 Total da Receita Ordinaria.......... 383.901.000,00
 II - Receita Extraordinaria: 16.700.000,00
 Total Geral da Receita................... 400.601.000,00
 Art. 2º - A Despesa e fixada em Cr$ 737.068.356,00 (Setecentos e trinta e sete 
milhões, sessenta e oito mil, trezentos e cincoenta e seis cruzeiros).
 I - Pessoal:
 a) - Fixo.............282.234.810,00
 b) - Variavel.........152.065.800,00 434.300.610,00
 II - Material
 a) - Permanente.......166.920.000,00
 b) - Consumo.......... 48.820.000,00 215.740.000,00
 III - Despesas Diversas....................... 98.706.800,00
 Total geral da Despesa.................. 748.747.410,00
 Total Geral da Receita.................. 400.601.000,00
 DEFICIT PREVISTO........................ 348.146.410,00
 Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que 
forem necessarias a execução orçamentária, ate o limite do deficit constante do artigo 2º.
 Art. 4º - Fazem parte integrante desta Lei os anexos que acompanham especificando 
a Receita e discriminando a Despesa, em conformidade com a legislaçãoo vigente.
 Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o artigo 74, Item I, da 
Lei nº 109, de dezembro de 1948 da Lei orgânica dos municípios, a abrir créditos suplementares 
que se tornarem necessarios, ate o limite de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de Cruzeiros).
 Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 21 de dezembro de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário das Financas
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. Com. e Agricultura
 MOACYR DE GOES
 Secretário de educaçãoo, Cultura e Saúde
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 06/01/1962.

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