| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 1962 |
| Date | 1962-01-06 |
| Ementa | Orca a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal do Natal para o exercício de 1963. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01285/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 06/01/1962 Classif.: ORÇAMENTO Ementa: Orca a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal do Natal para o exercício de 1963. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A Receita para o exercício de 1963 da Prefeitura Municipal do Natal, e orcada em Cr$ 400.601.000,00 (Quatrocentos milhões, seiscentos e hum mil cruzeiros). I - Receita Ordinaria: a) - Receita Tributaria...................363.351.000,00 b) - Receita Patrimonial................. 8.500.000,00 c) - Receitas Diversas................... 12.050.000,00 Total da Receita Ordinaria.......... 383.901.000,00 II - Receita Extraordinaria: 16.700.000,00 Total Geral da Receita................... 400.601.000,00 Art. 2º - A Despesa e fixada em Cr$ 737.068.356,00 (Setecentos e trinta e sete milhões, sessenta e oito mil, trezentos e cincoenta e seis cruzeiros). I - Pessoal: a) - Fixo.............282.234.810,00 b) - Variavel.........152.065.800,00 434.300.610,00 II - Material a) - Permanente.......166.920.000,00 b) - Consumo.......... 48.820.000,00 215.740.000,00 III - Despesas Diversas....................... 98.706.800,00 Total geral da Despesa.................. 748.747.410,00 Total Geral da Receita.................. 400.601.000,00 DEFICIT PREVISTO........................ 348.146.410,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que forem necessarias a execução orçamentária, ate o limite do deficit constante do artigo 2º. Art. 4º - Fazem parte integrante desta Lei os anexos que acompanham especificando a Receita e discriminando a Despesa, em conformidade com a legislaçãoo vigente. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o artigo 74, Item I, da Lei nº 109, de dezembro de 1948 da Lei orgânica dos municípios, a abrir créditos suplementares que se tornarem necessarios, ate o limite de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de Cruzeiros). Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 21 de dezembro de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário das Financas ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura MOACYR DE GOES Secretário de educaçãoo, Cultura e Saúde WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 06/01/1962.