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norma nº 1287/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1287 / 1962
Date 1962-12-29
EmentaReconhece de Utilidade Pública a "fundaçãoo Melhoramentos de Santos Reis".
native_id2933

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01287/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 29/12/1962
Classif.: RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA
Ementa: 
Reconhece de Utilidade Pública a "fundaçãoo Melhoramentos de Santos Reis".
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade Pública a "fundaçãoo Melhoramentos dos 
Santos Reis" (F.M.S.R.) sociedade civil de carater reinvidicatorio e assistêncial, fundada nesta 
Capital a 15 de outubro de 1960, destinada a unir e assistir aos seus associados e familia.
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 21 de dezembro de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. Com. e Agricultura
Públicado no D.O
de 29/12/1962.

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