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norma nº 1290/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1290 / 1962
Date 1962-12-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01290/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 29/12/1962
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
WALDEMIRO GONCALVES BEZERRA, o terreno situado no bairro de Santos Reis com os 
seguintes limites e dimensões:
 NORTE - LOTE Nº 37.............. com 25,00m
 SUL - LOTE Nº 35.............. com 25,00m
 LESTE - Rua Projetada........... com 12,00m
 OESTE - LOTE Nº 29.............. com 12,00m
 Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 21 de dezembro de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. Com. e Agricultura
Públicado no D.O
de 29/12/1962.

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