| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 1962 |
| Date | 1962-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01290/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 29/12/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a WALDEMIRO GONCALVES BEZERRA, o terreno situado no bairro de Santos Reis com os seguintes limites e dimensões: NORTE - LOTE Nº 37.............. com 25,00m SUL - LOTE Nº 35.............. com 25,00m LESTE - Rua Projetada........... com 12,00m OESTE - LOTE Nº 29.............. com 12,00m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 21 de dezembro de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura Públicado no D.O de 29/12/1962.