| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1291 / 1962 |
| Date | 1962-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01291/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 29/12/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA LUCAS BARBOSA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Santo Apolo......... com 11,00m SUL - Diversos................ com 10,00m LESTE - Nestor Ferreira......... com 33,20m OESTE - Antônio Marques......... com 33,20m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 21 de dezembro de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário das Financas Públicado no D.O de 29/12/1962.