| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1292 / 1962 |
| Date | 1962-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01292/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 29/12/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MANOEL FERNANDES BARATEIRO, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Santo Hipolito...... com 16,00m SUL - José Luiz da Rocha...... com 16,60m LESTE - Antônio Antenor......... com 43,00m OESTE - Maria Alvares Barateiro. com 43,00m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 21 de dezembro de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário das Financas Públicado no D.O de 29/12/1962.