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norma nº 1293/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1293 / 1962
Date 1962-12-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01293/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 29/12/1962
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a José 
GOMES FILHO, o terreno situado no bairro de Santos Reis com os seguintes limites e 
dimensões:
 NORTE - Albino Vital............ com 30,00m
 SUL - José Vital da Silva..... com 30,00m
 LESTE - Rua João Carlos de Souza com 10,00m
 OESTE - Rua Sao Domingos........ com 10,00m
 Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 21 de dezembro de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. Com. e Agricultura
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
Secretário das Financas
Públicado no D.O
de 29/12/1962.

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