| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 1962 |
| Date | 1962-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01293/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 29/12/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a José GOMES FILHO, o terreno situado no bairro de Santos Reis com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Albino Vital............ com 30,00m SUL - José Vital da Silva..... com 30,00m LESTE - Rua João Carlos de Souza com 10,00m OESTE - Rua Sao Domingos........ com 10,00m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 21 de dezembro de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário das Financas Públicado no D.O de 29/12/1962.