| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1294 / 1962 |
| Date | 1962-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2940 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01294/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 29/12/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a GENEROZA PAULINA DA SILVA o terreno situado no bairro das Rocas com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Diversos................ com 05,60m SUL - Rua Campos Pinto........ com 05,60m LESTE - Joséfa Barbosa.......... com 02,60m OESTE - Aguinaldo Efrasio.de Lima com 26,60m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 21 de dezembro de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário das Financas Públicado no D.O de 29/12/1962.