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norma nº 1294/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1294 / 1962
Date 1962-12-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01294/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 29/12/1962
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
GENEROZA PAULINA DA SILVA o terreno situado no bairro das Rocas com os seguintes 
limites e dimensões:
 NORTE - Diversos................ com 05,60m
 SUL - Rua Campos Pinto........ com 05,60m
 LESTE - Joséfa Barbosa.......... com 02,60m
 OESTE - Aguinaldo Efrasio.de Lima com 26,60m
 Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 21 de dezembro de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. Com. e Agricultura
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
Secretário das Financas
Públicado no D.O
de 29/12/1962.

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