| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 1962 |
| Date | 1962-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2941 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01295/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 29/12/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA SANTANA DE ARAUJO PAULO o terreno situado no bairro de Santos Reis com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Municipal....... com 08,20m SUL - Rua Pra. Berta Guilherme com 08,60m LESTE - Terreno Municipal....... com 24,60m OESTE - Terreno Municipal....... com 22,90m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 21 de dezembro de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário das Financas Públicado no D.O de 29/12/1962.