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norma nº 1296/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1296 / 1962
Date 1962-12-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01296/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 29/12/1962
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a João 
LOURENCO DE ARAUJO o terreno situado no bairro de Petrópoliss com os seguintes limites e 
dimensões:
 NORTE - Crispim Pereira de Andrade com 40,00m
 SUL - Arnaldo C.R. da Mota.....com 40,00m
 LESTE - Antônio Raimundo Neto... com 10,00m
 OESTE - Rua do Motor............ com 08,25m
 Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 21 de dezembro de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. Com. e Agricultura
Públicado no D.O
de 29/12/1962.

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