| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 1962 |
| Date | 1962-12-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 1.448.215,10, para ocorrer ao pagamento de despesa verificada em exercícios anteriores e referente ao demonstrativo anexo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01297/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 21/12/1962 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 1.448.215,10, para ocorrer ao pagamento de despesa verificada em exercícios anteriores e referente ao demonstrativo anexo. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito Especial no valor de Cr$ 1.448.215,10 (hum mlhão, quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e quinze cruzeiros e dez centavos), destinado ao pagamento das despesas constantes do demonstrativo anexo. Art. 2º - Constituirá recurso para ocorrer a despesa com a execução do art. 1º desta Lei, a anulação de igual importância as verbas abaixo discriminadas: VERBA 3 - SECRETARIA DE JUST. COM. E AGRICULTURA código 8.04.3 - Material de Consumo - 2 - Drogás, produtos quimicos e farmaceuticos Cr$ 500.215,10 VERBA 5 - CONTADORIA MUNICIPAL código 8.07.2 - Material Permanente - 4 - Livros revistas, etc..............................Cr$ 100.000,00 VERBA 9 - dívida Pública código 8.73.2 - Material Permanente - 11 - Amorti_ zação e resgate............................Cr$ 300.000,00 VERBA 10 - ServiçoS DE UTILIDADE Pública código 8.87.2 - Material Permanente - 7 - Limpeza e conservaçãoo de Valas do bairro das Rocas...Cr$ 100.000,00 VERBA 9 - dívida Pública código 8.74.4 - Despesas Diversas - 12 - Juros de Apolices.Cr$ 300.000,00 VERBA 10 - ServiçoS DE UTILIDADE Pública código 8.87.2 - Material Permanente - 10 - Para o ter- mino do calçamento da rua Presidente Passos Cr$ 100.000,00 VERBA 11 - ENCARGOS DIVERSOS código 8.99.4 - Diversos - II - Liquidação Conta Corrente Bancaria..........................Cr$ 48.000,00 T O T A L........Cr$ 1.448.215,10 Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 26 de dezembro de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário das Financas Públicado no D.O de 21/12/1962.