br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1297/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1297 / 1962
Date 1962-12-21
EmentaAutoriza a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 1.448.215,10, para ocorrer ao pagamento de despesa verificada em exercícios anteriores e referente ao demonstrativo anexo.
native_id2943

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01297/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 21/12/1962
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 1.448.215,10, para ocorrer ao 
pagamento de despesa verificada em exercícios anteriores e referente ao demonstrativo anexo.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito Especial no 
valor de Cr$ 1.448.215,10 (hum mlhão, quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e quinze 
cruzeiros e dez centavos), destinado ao pagamento das despesas constantes do demonstrativo 
anexo.
 Art. 2º - Constituirá recurso para ocorrer a despesa com a execução do art. 1º desta 
Lei, a anulação de igual importância as verbas abaixo discriminadas:
 VERBA 3 - SECRETARIA DE JUST. COM. E AGRICULTURA
código 8.04.3 - Material de Consumo - 2 - Drogás,
 produtos quimicos e farmaceuticos Cr$ 500.215,10
 VERBA 5 - CONTADORIA MUNICIPAL
código 8.07.2 - Material Permanente - 4 - Livros
 revistas, etc..............................Cr$ 100.000,00
 VERBA 9 - dívida Pública
código 8.73.2 - Material Permanente - 11 - Amorti_
 zação e resgate............................Cr$ 300.000,00
 VERBA 10 - ServiçoS DE UTILIDADE Pública
código 8.87.2 - Material Permanente - 7 - Limpeza e
 conservaçãoo de Valas do bairro das Rocas...Cr$ 100.000,00
 VERBA 9 - dívida Pública
código 8.74.4 - Despesas Diversas - 12 - Juros de Apolices.Cr$ 300.000,00
 VERBA 10 - ServiçoS DE UTILIDADE Pública
código 8.87.2 - Material Permanente - 10 - Para o ter-
 mino do calçamento da rua Presidente Passos Cr$ 100.000,00
 VERBA 11 - ENCARGOS DIVERSOS
código 8.99.4 - Diversos - II - Liquidação Conta
 Corrente Bancaria..........................Cr$ 48.000,00
 T O T A L........Cr$ 1.448.215,10
 Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 26 de dezembro de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
Secretário das Financas
Públicado no D.O
de 21/12/1962. 

open original →