| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 1962 |
| Date | 1962-01-04 |
| Ementa | Da nova denominação a Secretaria de Justica, comércio e Agricultura e outras providencias. |
| native_id | 2944 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01298/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 04/01/1963 Classif.: DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO Ementa: Da nova denominação a Secretaria de Justica, comércio e Agricultura e outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A atual Secretaria de Justica, comércio e Agricultura, criada pela Lei nº 197, de 31 de janeiro de 1953 e transformada pela Lei nº 1.183, de 26 de dezembro de 1961, passara a denominar-se "Secretaria de Desenvolvimento, Transporte e comércio". Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a dentro de 60 (sessenta) dias, promover, por Decreto, as modificações de ordem administrativa que se impuserem a conesccao dos objetivos e finalidades da Secretaria ora transformada. $ Único - A regulamentação referida neste artigo não importara nenhum onus para o orçamento de 1963, vez que, o aparelhamento de pessoal far-se-a com o aproveitamento de funcionários ja existentes. Art. 3º - O Poder Executivo fara as modificações necessrias no orçamento para o exercício de 1963 no titulo da verba 3 para constar "Secretaria de Desenvolvimento, Transporte e comércio". Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 27 de dezembro de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. comércio e Agricultura Públicado no D.O de 04/01/1963.