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norma nº 1298/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1298 / 1962
Date 1962-01-04
EmentaDa nova denominação a Secretaria de Justica, comércio e Agricultura e outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01298/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 04/01/1963
Classif.: DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO
Ementa: 
Da nova denominação a Secretaria de Justica, comércio e Agricultura e outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - A atual Secretaria de Justica, comércio e Agricultura, criada pela Lei nº 
197, de 31 de janeiro de 1953 e transformada pela Lei nº 1.183, de 26 de dezembro de 1961, 
passara a denominar-se "Secretaria de Desenvolvimento, Transporte e comércio".
 Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a dentro de 60 (sessenta) 
dias, promover, por Decreto, as modificações de ordem administrativa que se impuserem a 
conesccao dos objetivos e finalidades da Secretaria ora transformada.
 $ Único - A regulamentação referida neste artigo não importara nenhum onus para o 
orçamento de 1963, vez que, o aparelhamento de pessoal far-se-a com o aproveitamento de 
funcionários ja existentes.
 Art. 3º - O Poder Executivo fara as modificações necessrias no orçamento para o 
exercício de 1963 no titulo da verba 3 para constar "Secretaria de Desenvolvimento, Transporte e 
comércio".
 Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 27 de dezembro de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. comércio e Agricultura
Públicado no D.O
de 04/01/1963. 

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