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norma nº 1299/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1299 / 1962
Date 1962-12-28
EmentaEleva os vencimentos dos funcionários Municipais, dentro dos critérios estabelecidos nos artigos e incisos desta Lei e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01299/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 28/12/1962
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Eleva os vencimentos dos funcionários Municipais, dentro dos critérios estabelecidos nos artigos 
e incisos desta Lei e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Ficam elevados os vencimentos, proventos, Salários, pensões de montepio 
e especiais da Prefeitura Municipal de Natal, nas seguintes bases:
 I - Aos funcionários ativos fica concedido um aumento de acordo com a tabela 
abaixo discriminado:
 Letra C passara a Cr$...............10.800,00
 " D " " Cr$...............11.150,00
 " E " " Cr$...............11.500,00
 " H " " Cr$...............11.800,00
 " I " " Cr$...............12.200,00
 " J " " Cr$...............12.600,00
 " K " " Cr$...............12.950,00
 " L " " Cr$...............13.300,00
 " M " " Cr$...............13.850,00
 " P " " Cr$...............14.000,00
 " Q " " Cr$...............14.400,00
 " R " " Cr$...............14.500,00
 " S " " Cr$...............15.000,00
 " T " " Cr$...............16.100,00
 " X " " Cr$...............16.800,00
 " Z " " Cr$...............19.350,00
Vencimentos de Cr$ 14.000,00 passarao a Cr$......21.000,00
Vencimentos de Cr$ 17.000,00 passarao a Cr$......25.500,00
Vencimentos de Cr$ 28.000,00 passarao a Cr$......42.000,00
 II - Aos funcionários inativos, extranumerarios, mensalistas e aos em 
Disponibilidade, Será concedido um aumento na tabela constante do inciso I do presente artigo;
 III - Aos pensionistas do montepio e beneficiarios de pensões especiais, fica 
concedido um aumento obedecido o seguinte critério:
 pensões ate Cr$...........8.000,00 mais 100%
 de Cr$ 8.001,00 a Cr$...10.000,00 mais 75%
 de Cr$ 10.001,00 a Cr$...12.000,00 mais 65%
 de Cr$ 12.001,00 a Cr$...13.900,00 mais 55%
 de Cr$ 13.901,00 a Cr$............ mais 50%
 IV - Aos contratados Será concedido um aumento de 50% (cincoenta por cento).
 V - Aos diaristas fica concedido um aumento nas suas diarias, tomando-se por base 
o valor mensal da tabela abaixo, aplicavel em cada caso:
Ate Cr$ 6.000,00 passara a Cr$ 10.800,00
De Cr$ 6.001,00 a Cr$ 6.200,00 passara a Cr$ 11.150,00
De Cr$ 6.201,00 a Cr$ 6.400,00 passara a Cr$ 11.500,00
De Cr$ 6.401,00 a Cr$ 6.600,00 passara a Cr$ 11.800,00
De Cr$ 6.601,00 a Cr$ 6.800,00 passara a Cr$ 12.200,00
De Cr$ 6.801,00 a Cr$ 7.000,00 passara a Cr$ 12.600,00
De Cr$ 7.001,00 a Cr$ 7.200,00 passara a Cr$ 12.950,00
De Cr$ 7.201,00 a Cr$ 7.400,00 passara a Cr$ 13.300,00
De Cr$ 7.401,00 a Cr$ 7.600,00 passara a Cr$ 13.850,00
De Cr$ 7.601,00 a Cr$ 7.800,00 passara a Cr$ 14.000,00
De Cr$ 7.801,00 a Cr$ 8.000,00 passara a Cr$ 14.400,00
De Cr$ 8.001,00 a Cr$ 8.300,00 passara a Cr$ 14.500,00
De Cr$ 8.301,00 a Cr$ 8.600,00 passara a Cr$ 15.000,00
De Cr$ 8.601,00 a Cr$ 9.200,00 passara a Cr$ 16.100,00
De Cr$ 9.201,00 a Cr$ 10.200,00 passara a Cr$ 16.800,00
De Cr$ 10.201,00 a Cr$ 12.500,00 passava a Cr$ 19.350,00
De Cr$ 12.501,00 a Cr$ 14.000,00 passava a Cr$ 21.000,00
 De mais de Cr$ 14.000,00 Terá um aumento de 50% (cincoenta por cento).
 Art. 3º - Os vencimentos previstos para os cargos em Comissao - CC-L e CC-2 
passarao para os valores abaixo discriminados:
 CC-1 - Secretário.................Cr$ 80.000,00
 CC-2 - Chefe de Gabinete..........Cr$ 42.000,00
 Art. 4º - As funcoes gratificadas - FG - atualmente existentes, ficam elevadas de 
50% (cincoenta por cento), bem como as previstas no artigo 4º e seu parágrafo, da Lei nº 1.176, 
de 7 de dezembro de 1961.
 Art. 5º - As despesas com a presente Lei Seráo incorporadas nas devidas verbas, ao 
orçamento para 1963 e os seus efeitos vigoração a partir de 1º de janeiro de 1963.
 Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 28 de dezembro de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. comércio e Agricultura
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
Secretário das Financas
 MOACYR DE GOES
 Secretário de educaçãoo, Cultura e Saúde
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 04/01/1963. 

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