| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 1962 |
| Date | 1962-12-27 |
| Ementa | Cria a "Taxa de Melhoramentos" e dá outras providencias. |
| native_id | 2946 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01300/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 27/12/1962 Classif.: TRIBUTOS Ementa: Cria a "Taxa de Melhoramentos" e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica transformada em "Taxa de Melhoramentos", a atual Taxa de Limpeza Pública, incidente sobre cada unidade tributavel, cadastrada pela Prefeitura. Art. 2º - A "Taxa de Melhoramentos" incide sobre todos os imóveis situados na área do município e que tenham seu valor tributavel igual ou superior a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). Art. 3º - A "Taxa de Melhoramentos" Será paga conjuntamente e nas mesmas condicoes do imposto predial, e cobrada na base de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros). $ 1º - A Taxa prevista neste artigo, quando se tratar de Prédio de apartamento familiar ou comercial com salas ou lojas, Será cobrada de cada um dos apartamentos ou divisoes alugadas. $ 2º - Os Prédios residenciais que tiverem dependencias alugadas ou sub-locadas pagarao o número de Taxas equivalentes as mesmas. Art. 4º - Os Prédios sobre os quais incide a taxa ora prevista, bem como aqueles que não atinjam o valor tributavel de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), ficam isento da Taxa de Limpeza Pública. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regular, se necessario, a presente Lei. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1963, Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 27 de dezembro de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário das Financas Públicado no D.O de 04/01/1963.