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norma nº 1300/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1300 / 1962
Date 1962-12-27
EmentaCria a "Taxa de Melhoramentos" e dá outras providencias.
native_id2946

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01300/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 27/12/1962
Classif.: TRIBUTOS
Ementa: 
Cria a "Taxa de Melhoramentos" e dá outras providencias.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica transformada em "Taxa de Melhoramentos", a atual Taxa de Limpeza 
Pública, incidente sobre cada unidade tributavel, cadastrada pela Prefeitura.
 Art. 2º - A "Taxa de Melhoramentos" incide sobre todos os imóveis situados na área 
do município e que tenham seu valor tributavel igual ou superior a Cr$ 100.000,00 (cem mil 
cruzeiros).
 Art. 3º - A "Taxa de Melhoramentos" Será paga conjuntamente e nas mesmas 
condicoes do imposto predial, e cobrada na base de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros).
 $ 1º - A Taxa prevista neste artigo, quando se tratar de Prédio de apartamento 
familiar ou comercial com salas ou lojas, Será cobrada de cada um dos apartamentos ou divisoes 
alugadas.
 $ 2º - Os Prédios residenciais que tiverem dependencias alugadas ou sub-locadas 
pagarao o número de Taxas equivalentes as mesmas.
 Art. 4º - Os Prédios sobre os quais incide a taxa ora prevista, bem como aqueles que 
não atinjam o valor tributavel de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), ficam isento da Taxa de 
Limpeza Pública.
 Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regular, se necessario, a presente Lei.
 Art. 6º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1963, Revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 27 de dezembro de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário das Financas
Públicado no D.O
de 04/01/1963.

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