br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1302/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1302 / 1962
Date 1962-12-27
EmentaAlTerá dispositivos da Lei nº 1.113, de 2 de janeiro de 1961 (código Tributário) referente a cobrança dos Impostos Predial, Territorial Urbano e da Taxa de Expediente.
native_id2948

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01302/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 27/12/1962
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
AlTerá dispositivos da Lei nº 1.113, de 2 de janeiro de 1961 (código Tributário) referente a 
cobrança dos Impostos Predial, Territorial Urbano e da Taxa de Expediente.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Os artigos nºs 76, 77, 78, 79, 80, 84, 88, 91, 92, 93, 111, 113 e 203 da Lei 
nº 1.113, de 2 de janeiro de 1961, (código Tributário), passam a ter os acréscimos e novas 
redações seguintes:
 "Art. 76 - O Imposto Territorial Urbano Será cobrado tomando-se por base o valor 
tributavel do terreno, fixado pela Prefeitura.
 Art. 77 - Para a avaliação dos terrenos, a Prefeitura Municipal de Natal, atraves de 
Comissao Especial designada, organizara a Planta de Valores de Terrenos na qual Seráo 
estudados e fixados os precos unitario para cada face de cada quadra da cidade, levando-se em 
consideração a zona, melhoramentos existentes nos logradouros, fatores de valorização e 
depreciação, precos de transações realizadas, avaliações judiciais, desaPrópriações efetuadas, etc.
 $ 1º - A apuração do valor Tributavel dos terrenos Será feita multiplicando-se o 
respectivo preco unitario constante da Planta de Valores de Terrenos pela testada ficticia do 
terreno, encontrada com a aplicação da seguinte formula:
 TF = 2 PT 
 ------- , considerando-se um fundo-padrão ideal de trinta (30) 30 
+ P metros na qual:
 TF = Testada Ficticia
 P = Profundidade do Terreno
 T = Testada real do terreno
 $ 2º - A Planta de Valores de Terrenos Será elaborada com base na Planta 
atualizada da cidade, em escala de 1 para 8.000 e revista anualmente diante das valorizações 
ocorridas nos logradouros, reajustamentos econômicos etc.
 Art. 78 - O Imposto Territorial Urbano, Será cobrado anualmente na base de 1% 
(hum por cento) sobre o valor Tributavel dos terrenos.
 Art. 79 - O Imposto Territorial Urbano devido em cada exercício financeiro Será 
lancado "ex-oficio" proporcionalmente ao valor Tributavel do terreno, em nome de proprietario 
adquirente ou possuidor a qualquer titulo.
 Art. 80 - Para fins de lancamento do Imposto Territorial Urbano, considera-se o 
valor do terreno a importância apurada na avaliação procedida pela Prefeitura com base na Planta 
de Valores de Terrenos de que trata o artigo 77.
 Art. 84 - $ Único - As isencoes previstas acima ficam sujeitas a requerimento anual 
dos interessados, ao Poder Executivo Municipal.
 Art. 88 - O contribuinte que não satisfizer o pagamento das prestações dentro dos 
prazos estabelecidos no artigo 83, ficam sujeitos a multa de 10% (dez por cento) sobre o total das 
prestações vencidas e não pagás, mais 1% (hum por cento) ao mes de juros de mora.
 Art. 91 - O Imposto Predial Será cobrado sobre o valor tributavel do Prédio, 
apurado com base na Planta de Valores de Terrenos e na Tabela de precos de construcoes, 
elaboradas por Comissao Especial, designada pelo Poder Executivo Municipal.
 Art. 92 - A Planta de Valores de Terrenos e a Tabela de Precos de Precos de 
construcoes Seráo revistas anualmente, para atualização dos respectivos valores, antes da epoca 
de lancamento dos Impostos para o exercício seguinte.
 Art. 93 - A apuração do valor tributavel do imóvel Será procedida da seguinte 
forma:
 a) - avaliando-se inicialmente o terreno sobre o que esta construido o Prédio, o que 
Será feito multiplicando-se o respectivo preco unitario constante da Planta de Valores de 
Terrenos pela testada ficticia do terreno, encontrada com a aplicação da formula:
 TF = 2 PT
 -------- , considerando-se como fundo-padrão ideal trinta (30) 
30 + P metros, em que:
 TF = Testada Ficticia
 P = Profundidade do Terreno
 T = Testada Real do Terreno
 b) - avaliando-se, separadamente, o Prédio, o que Será feito multiplicando-se a área 
construida pelo preco unitario da Tabela de precos de Construcoes, levando-se em consideração 
a especie de construção, tipo de acabamento e estado de conservaçãoo.
 c) - o valor encontrado para o terreno, somado ao valor encontrado para o Prédio, 
Será o valor Tributavel do imóvel.
 Art. 94 - O Imposto Predial Será cobrado sobre o valor Tributavel do imóvel:
 a) - a razao de 0,5% (meio por cento) para os que servirem exclusivamente de 
residencia aos respectivos proprietarios;
 b) - a razao de 1% (hum por cento) para os demais.
 Art. 111 - $ Único - Nos casos de atrasos de pagamento Seráo cobrados 10% (dez 
por cento) de multa, mais 1% (hum por cento) ao mes de juros de mora.
 Art. 113 - As isencoes previstas no artigo anterior ficam sujeitas a requerimento 
anual dos interessados, ao Poder Executivo Municipal.
 Art. 203 - $ Único - A Taxa de Expediente de cada recibo referente ao pagamento 
dos Impostos Predial e Territorial, Será cobrado a base de Cr$ 4,00 (quatro cruzeiros).
 Art. 2º - Ficam sem efeitos os artigos nºs 95, 96, 97, 98, 99 e 100 da mencionada 
Lei nº 1.113, de 2 de janeiro de 1961.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, 
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 27 de dezembro de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
Secretário das Financas
Públicado no D.O
de 05/01/1963.

open original →