| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 1962 |
| Date | 1962-12-27 |
| Ementa | AlTerá dispositivos da Lei nº 1.113, de 2 de janeiro de 1961 (código Tributário) referente a cobrança dos Impostos Predial, Territorial Urbano e da Taxa de Expediente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01302/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 27/12/1962 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: AlTerá dispositivos da Lei nº 1.113, de 2 de janeiro de 1961 (código Tributário) referente a cobrança dos Impostos Predial, Territorial Urbano e da Taxa de Expediente. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os artigos nºs 76, 77, 78, 79, 80, 84, 88, 91, 92, 93, 111, 113 e 203 da Lei nº 1.113, de 2 de janeiro de 1961, (código Tributário), passam a ter os acréscimos e novas redações seguintes: "Art. 76 - O Imposto Territorial Urbano Será cobrado tomando-se por base o valor tributavel do terreno, fixado pela Prefeitura. Art. 77 - Para a avaliação dos terrenos, a Prefeitura Municipal de Natal, atraves de Comissao Especial designada, organizara a Planta de Valores de Terrenos na qual Seráo estudados e fixados os precos unitario para cada face de cada quadra da cidade, levando-se em consideração a zona, melhoramentos existentes nos logradouros, fatores de valorização e depreciação, precos de transações realizadas, avaliações judiciais, desaPrópriações efetuadas, etc. $ 1º - A apuração do valor Tributavel dos terrenos Será feita multiplicando-se o respectivo preco unitario constante da Planta de Valores de Terrenos pela testada ficticia do terreno, encontrada com a aplicação da seguinte formula: TF = 2 PT ------- , considerando-se um fundo-padrão ideal de trinta (30) 30 + P metros na qual: TF = Testada Ficticia P = Profundidade do Terreno T = Testada real do terreno $ 2º - A Planta de Valores de Terrenos Será elaborada com base na Planta atualizada da cidade, em escala de 1 para 8.000 e revista anualmente diante das valorizações ocorridas nos logradouros, reajustamentos econômicos etc. Art. 78 - O Imposto Territorial Urbano, Será cobrado anualmente na base de 1% (hum por cento) sobre o valor Tributavel dos terrenos. Art. 79 - O Imposto Territorial Urbano devido em cada exercício financeiro Será lancado "ex-oficio" proporcionalmente ao valor Tributavel do terreno, em nome de proprietario adquirente ou possuidor a qualquer titulo. Art. 80 - Para fins de lancamento do Imposto Territorial Urbano, considera-se o valor do terreno a importância apurada na avaliação procedida pela Prefeitura com base na Planta de Valores de Terrenos de que trata o artigo 77. Art. 84 - $ Único - As isencoes previstas acima ficam sujeitas a requerimento anual dos interessados, ao Poder Executivo Municipal. Art. 88 - O contribuinte que não satisfizer o pagamento das prestações dentro dos prazos estabelecidos no artigo 83, ficam sujeitos a multa de 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas e não pagás, mais 1% (hum por cento) ao mes de juros de mora. Art. 91 - O Imposto Predial Será cobrado sobre o valor tributavel do Prédio, apurado com base na Planta de Valores de Terrenos e na Tabela de precos de construcoes, elaboradas por Comissao Especial, designada pelo Poder Executivo Municipal. Art. 92 - A Planta de Valores de Terrenos e a Tabela de Precos de Precos de construcoes Seráo revistas anualmente, para atualização dos respectivos valores, antes da epoca de lancamento dos Impostos para o exercício seguinte. Art. 93 - A apuração do valor tributavel do imóvel Será procedida da seguinte forma: a) - avaliando-se inicialmente o terreno sobre o que esta construido o Prédio, o que Será feito multiplicando-se o respectivo preco unitario constante da Planta de Valores de Terrenos pela testada ficticia do terreno, encontrada com a aplicação da formula: TF = 2 PT -------- , considerando-se como fundo-padrão ideal trinta (30) 30 + P metros, em que: TF = Testada Ficticia P = Profundidade do Terreno T = Testada Real do Terreno b) - avaliando-se, separadamente, o Prédio, o que Será feito multiplicando-se a área construida pelo preco unitario da Tabela de precos de Construcoes, levando-se em consideração a especie de construção, tipo de acabamento e estado de conservaçãoo. c) - o valor encontrado para o terreno, somado ao valor encontrado para o Prédio, Será o valor Tributavel do imóvel. Art. 94 - O Imposto Predial Será cobrado sobre o valor Tributavel do imóvel: a) - a razao de 0,5% (meio por cento) para os que servirem exclusivamente de residencia aos respectivos proprietarios; b) - a razao de 1% (hum por cento) para os demais. Art. 111 - $ Único - Nos casos de atrasos de pagamento Seráo cobrados 10% (dez por cento) de multa, mais 1% (hum por cento) ao mes de juros de mora. Art. 113 - As isencoes previstas no artigo anterior ficam sujeitas a requerimento anual dos interessados, ao Poder Executivo Municipal. Art. 203 - $ Único - A Taxa de Expediente de cada recibo referente ao pagamento dos Impostos Predial e Territorial, Será cobrado a base de Cr$ 4,00 (quatro cruzeiros). Art. 2º - Ficam sem efeitos os artigos nºs 95, 96, 97, 98, 99 e 100 da mencionada Lei nº 1.113, de 2 de janeiro de 1961. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 27 de dezembro de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário das Financas Públicado no D.O de 05/01/1963.