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norma nº 1303/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1303 / 1962
Date 1962-12-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01303/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 21/12/1962
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
SOLICIANO DE SOUZA, o terreno situado no bairro das Rocas com os seguintes limites e 
dimensões:
 NORTE - Diversos.................com 05,80m
 SUL - Rua Sao Jorge............com 05,80m
 LESTE - Joaquim Dantas Siqueira..com 18,50m
 OESTE - MARIA FREIRE DE MORAIS...com 18,50m
 Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 21 de dezembro de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. Com. e Agricultura
Públicado no D.O
de 04/01/1963. 

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