| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 1962 |
| Date | 1962-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01303/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 21/12/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a SOLICIANO DE SOUZA, o terreno situado no bairro das Rocas com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Diversos.................com 05,80m SUL - Rua Sao Jorge............com 05,80m LESTE - Joaquim Dantas Siqueira..com 18,50m OESTE - MARIA FREIRE DE MORAIS...com 18,50m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 21 de dezembro de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura Públicado no D.O de 04/01/1963.