| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 1962 |
| Date | 1962-12-27 |
| Ementa | Modifica a redação da Lei nº 12/60, que eleva o Salário-familia para Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01304/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 27/12/1962 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Modifica a redação da Lei nº 12/60, que eleva o Salário-familia para Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Salário-familia instituído pela Lei nº 345, de 3 de fevereiro de 1955, Será pago na base de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), por cada dependente do funcionário titulado, diarista registrado, estabilizado ou não, inclusive o conjuge do sexo feminino, que não seja contribuinte de instituicoes de previdencia social e não exerca função remunerada. Art. 2º - O benefício Será concedido pelo Executivo Municipal mediante peticao do servidor acompanhada da documentação comprobatoria de estarem sendo cumpridas as exigencias da Lei nº 345, citada, que devera ser despachada dentro de trinta (30) dias, pagando-se o benefício a partir da data de entrada da peticao no protocolo da Prefeitura. Art. 3º - Servira de recurso para a execução da presente Lei a anulação da importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) da verba 10 - Serviços de Utilidade Pública - código 8.87.2 - Material Permanente - letra b) - Obras Novas - Item I - construção de Galerias Pluviais, ficando o Prefeito autorizado a suplementar a Verba 11 - Encargos diversos - código 8.99.1 - Pessoal Variavel - Item 6 - Salário familia, na mesma importância. Art. 4º - Os efeitos da presente Lei retroagirao a partir de 1º de dezembro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 27 de dezembro de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário das Financas Públicado no D.O de 04/01/1963.