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norma nº 1304/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1304 / 1962
Date 1962-12-27
EmentaModifica a redação da Lei nº 12/60, que eleva o Salário-familia para Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01304/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 27/12/1962
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Modifica a redação da Lei nº 12/60, que eleva o Salário-familia para Cr$ 500,00 (quinhentos 
cruzeiros) e dá outras providencias.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - O Salário-familia instituído pela Lei nº 345, de 3 de fevereiro de 1955, Será 
pago na base de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), por cada dependente do funcionário titulado, 
diarista registrado, estabilizado ou não, inclusive o conjuge do sexo feminino, que não seja 
contribuinte de instituicoes de previdencia social e não exerca função remunerada.
 Art. 2º - O benefício Será concedido pelo Executivo Municipal mediante peticao do 
servidor acompanhada da documentação comprobatoria de estarem sendo cumpridas as 
exigencias da Lei nº 345, citada, que devera ser despachada dentro de trinta (30) dias, 
pagando-se o benefício a partir da data de entrada da peticao no protocolo da Prefeitura.
 Art. 3º - Servira de recurso para a execução da presente Lei a anulação da 
importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) da verba 10 - Serviços de Utilidade 
Pública - código 8.87.2 - Material Permanente - letra b) - Obras Novas - Item I - construção de 
Galerias Pluviais, ficando o Prefeito autorizado a suplementar a Verba 11 - Encargos diversos -
código 8.99.1 - Pessoal Variavel - Item 6 - Salário familia, na mesma importância.
 Art. 4º - Os efeitos da presente Lei retroagirao a partir de 1º de dezembro do 
corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 27 de dezembro de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
Secretário das Financas
Públicado no D.O
de 04/01/1963.

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