| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 1962 |
| Date | 1962-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2951 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01305/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 27/12/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOEL BELARMINO NUNES, o terreno situado no bairro de Lagoa Seca, Zona Urbana, Quarteirao nº 9, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Sao José.............com 05,00m SUL - Diversos.................com 05,00m LESTE - João Ferreira de Paiva...com 42,00m OESTE - Izabel de Oliveira Cavalcanti com 42,00m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 27 de dezembro de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário das Financas Públicado no D.O de 05/01/1963.