| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 1962 |
| Date | 1962-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2952 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01306/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 27/12/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA DAS GRACAS DE MEDEIROS, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Pascoal de Meneses.......com 63,50m SUL - Dorval Rodrigues de Souza com 63,50m LESTE - Diversos.................com 09,00m OESTE - Av. Antônio Basilio......com 09,20m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 27 de dezembro de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário das Financas Públicado no D.O de 05/01/1963.