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norma nº 1306/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1306 / 1962
Date 1962-12-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01306/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 27/12/1962
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
MARIA DAS GRACAS DE MEDEIROS, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com 
os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Pascoal de Meneses.......com 63,50m
 SUL - Dorval Rodrigues de Souza com 63,50m
 LESTE - Diversos.................com 09,00m
 OESTE - Av. Antônio Basilio......com 09,20m
 Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 27 de dezembro de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. Com. e Agricultura
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
Secretário das Financas
Públicado no D.O
de 05/01/1963. 

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