br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1308/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1308 / 1962
Date 1962-12-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
native_id2954

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01308/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 27/12/1962
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
FRANCISCA IRIS DE SA, o terreno situado no bairro das Quintas, com os seguintes limites e 
dimensões:
 NORTE - Raimundo Fernandes Freire com 21,80m
 SUL - Antônio Ferreira de Araujo.com 18,90m
 LESTE - Rua Presidente Mascarenhas.com 12,00m
 OESTE - José Fidelis da Silva....com 10,65m
 Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 27 de dezembro de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. Com. e Agricultura
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
Secretário das Financas
Públicado no D.O
de 05/01/1963. 

open original →