| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1308 / 1962 |
| Date | 1962-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2954 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01308/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 27/12/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a FRANCISCA IRIS DE SA, o terreno situado no bairro das Quintas, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Raimundo Fernandes Freire com 21,80m SUL - Antônio Ferreira de Araujo.com 18,90m LESTE - Rua Presidente Mascarenhas.com 12,00m OESTE - José Fidelis da Silva....com 10,65m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 27 de dezembro de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário das Financas Públicado no D.O de 05/01/1963.