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norma nº 1309/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1309 / 1962
Date 1962-12-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01309/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 27/12/1962
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
FRANCISCA LOPES PEREIRA, o terreno situado no bairro das Quintas, com os seguintes 
limites e dimensões:
 NORTE - Julia Ferreira da Silva..com 07,00m
 SUL - Rua dos Pegás............com 07,50m
 LESTE - Francisco Roque..........com 36,00m
 OESTE - Manoel Caetano...........com 36,00m
 Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 27 de dezembro de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. Com. e Agricultura
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
Secretário das Financas
Públicado no D.O
de 05/01/1963. 

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