| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 1962 |
| Date | 1962-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2955 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01309/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 27/12/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a FRANCISCA LOPES PEREIRA, o terreno situado no bairro das Quintas, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Julia Ferreira da Silva..com 07,00m SUL - Rua dos Pegás............com 07,50m LESTE - Francisco Roque..........com 36,00m OESTE - Manoel Caetano...........com 36,00m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 27 de dezembro de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário das Financas Públicado no D.O de 05/01/1963.