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norma nº 1312/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1312 / 1963
Date 1963-01-12
EmentaRegula a fixação de aliquotas do Imposto de Industria e Profissao, parte e fixa quando incidir.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01312/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 12/01/1963
Classif.: TRIBUTOS
Ementa: 
Regula a fixação de aliquotas do Imposto de Industria e Profissao, parte e fixa quando incidir.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - O Imposto de Industria e Profissao, cobrado pela Prefeitura Municipal do 
Natal, não podera ter suas aliquotas inferiores a 60% (sessenta por cento) aquelas fixadas pelo 
Estado para Imposto de Vendas e Consignações. 
 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para, toda vez que, por força 
de Lei Estadual, houver majoração nas aliquotas do Imposto de Vendas e Consignações 
Estadual, fazer cumprir o disposto no artigo primeiro atraves de Decreto Executivo.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 8 de Janeiro de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 ROBERTO BRANDAO FURTADO.
 Secretário de Financas.
 Públicado no diário Oficial de 12 de Janeiro de 1963.

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