| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 1963 |
| Date | 1963-01-12 |
| Ementa | Regula a fixação de aliquotas do Imposto de Industria e Profissao, parte e fixa quando incidir. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01312/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 12/01/1963 Classif.: TRIBUTOS Ementa: Regula a fixação de aliquotas do Imposto de Industria e Profissao, parte e fixa quando incidir. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Imposto de Industria e Profissao, cobrado pela Prefeitura Municipal do Natal, não podera ter suas aliquotas inferiores a 60% (sessenta por cento) aquelas fixadas pelo Estado para Imposto de Vendas e Consignações. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para, toda vez que, por força de Lei Estadual, houver majoração nas aliquotas do Imposto de Vendas e Consignações Estadual, fazer cumprir o disposto no artigo primeiro atraves de Decreto Executivo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 8 de Janeiro de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Secretário de Financas. Públicado no diário Oficial de 12 de Janeiro de 1963.