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norma nº 1313/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1313 / 1963
Date 1963-01-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento Terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01313/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 12/01/1963
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento Terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza a conceder em aforamento a LAURA 
CORREIA COSTA, o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e 
dimensões. NORTE - Rua João Carlos de Souza, 
c/8.00m
 SUL - Diversos, c/8.00m
 LESTE - Joséfa dos Santos, c/50.00m
 OESTE - João Ferreira, c/50.00m 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 8 de Janeiro de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Desenv. Transporte e comércio.
 ROBERTO BRANDAO FURTADO.
 Secretário das Financas.
 Públicado no diário Oficial de 12 de Janeiro de 1963.

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