| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1314 / 1963 |
| Date | 1963-01-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento Terreno do patrimônio Municipal |
| native_id | 2960 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01314/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 12/01/1963 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento Terreno do patrimônio Municipal Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza a conceder em aforamento a CRISPIM PEREIRA DE ANDRADE, o terreno situado no bairro de Petrópolis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Manoel Felipe, c/57.50m SUL - João Lourenco de Araujo, c/48.50m LESTE - Rua Existente, c/4.50m OESTE - Rua do Motor, c/10.50m Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 8 de Janeiro de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Desenv. Transporte e comércio. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Secretário das Financas. Públicado no diário Oficial de 12 de Janeiro de 1963.