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norma nº 1314/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1314 / 1963
Date 1963-01-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento Terreno do patrimônio Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01314/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 12/01/1963
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento Terreno do patrimônio Municipal
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza a conceder em aforamento a CRISPIM 
PEREIRA DE ANDRADE, o terreno situado no bairro de Petrópolis, com os seguintes limites e 
dimensões: NORTE - Manoel Felipe, c/57.50m
 SUL - João Lourenco de Araujo, c/48.50m
 LESTE - Rua Existente, c/4.50m
 OESTE - Rua do Motor, c/10.50m
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 8 de Janeiro de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Desenv. Transporte e comércio.
 ROBERTO BRANDAO FURTADO.
 Secretário das Financas.
 Públicado no diário Oficial de 12 de Janeiro de 1963.

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