| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1315 / 1963 |
| Date | 1963-01-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento Terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2961 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01315/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 12/01/1963 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento Terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza a conceder em aforamento a Antônio COELHO DE OLIVEIRA, o terreno situado no bairro do Alecrim, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Antônio Glicerio,c/08.00m SUL - Petronio Freire, c/07.00m LESTE - Severino Juvencio da Silva, c/17.00m OESTE - Manoel Luiz da Silva, c/17.00m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 8 de Janeiro de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Desenv. Transporte e comércio. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Secretário das Financas. Públicado no diário Oficial de 12 de Janeiro de 1963.