br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1316/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1316 / 1963
Date 1963-05-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento Terreno do patrimônio Municipal.
native_id2962

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01316/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 15/05/1963
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento Terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza a conceder em aforamento a MARIA 
ANUNCIADA DA Conceição,o terreno situado no bairro do Alecrim, com os seguintes limites e 
dimensões:
 NORTE - Rua Campos Pinto, c/6.50m
 SUL - Terreno Municipal, c/4.80m
 LESTE - Terreno Municipal, c/27.70m
 OESTE - Terreno Municipal, c/27.80m
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 9 de Maio de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 ROBERTO BRANDAO FURTADO.
 Secretário das Financas.
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA.
 Secretário de Viação e Obras.
 Públicado no diário Oficial de 15 de Maio de 1963.
 

open original →