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norma nº 1317/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1317 / 1963
Date 1963-05-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento Terreno do patrimônio Municipal.
native_id2963

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01317/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 15/05/1963
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento Terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza a conceder em aforamento a João 
PEREIRA DA COSTA E OUTROS,o terreno situado no bairro do Alecrim, com os seguintes 
limites e dimensões:
 NORTE - Deodoro Joaquim, c/65.00m
 SUL - Terreno Municipal, c/4.80m
 LESTE - Terreno Municipal, c/27.70m
 OESTE - Terreno Municipal, c/27.80m
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 9 de Maio de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 ROBERTO BRANDAO FURTADO.
 Secretário das Financas.
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA.
 Secretário de Viação e Obras.
 Públicado no diário Oficial de 15 de Maio de 1963.
 

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