| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 1963 |
| Date | 1963-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento Terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2963 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01317/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 15/05/1963 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento Terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza a conceder em aforamento a João PEREIRA DA COSTA E OUTROS,o terreno situado no bairro do Alecrim, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Deodoro Joaquim, c/65.00m SUL - Terreno Municipal, c/4.80m LESTE - Terreno Municipal, c/27.70m OESTE - Terreno Municipal, c/27.80m Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 9 de Maio de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Secretário das Financas. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA. Secretário de Viação e Obras. Públicado no diário Oficial de 15 de Maio de 1963.