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norma nº 1326/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1326 / 1963
Date 1963-05-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de Cr$ 100.000.00 (cem mil cruzeiros).
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01326/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 25/05/1963
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de Cr$ 100.000.00 (cem 
mil cruzeiros).
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de 
Cr$ 100.000.00 (cem mil cruzeiros), destinado ao Sindicato dos Trabalhadores na Industria da 
construção Civil do Rio Grande do Norte, a Titulo de ajuda assistêncial aos seus associados.
 Art. 2º - Constituirá recurso para face as despesas criadas por esta Lei, o excesso de 
arrecadação verificado no primeiro trimestre do corrente exercício financeiro.
 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 22 de Maio de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 MOACIR DE GOES.
 Secretário de educaçãoo, Cult. e Saúde.
 Públicado no diário Oficial de 25 de Maio de 1963.
 

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