| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1326 / 1963 |
| Date | 1963-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de Cr$ 100.000.00 (cem mil cruzeiros). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01326/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 25/05/1963 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de Cr$ 100.000.00 (cem mil cruzeiros). Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 100.000.00 (cem mil cruzeiros), destinado ao Sindicato dos Trabalhadores na Industria da construção Civil do Rio Grande do Norte, a Titulo de ajuda assistêncial aos seus associados. Art. 2º - Constituirá recurso para face as despesas criadas por esta Lei, o excesso de arrecadação verificado no primeiro trimestre do corrente exercício financeiro. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 22 de Maio de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. MOACIR DE GOES. Secretário de educaçãoo, Cult. e Saúde. Públicado no diário Oficial de 25 de Maio de 1963.