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norma nº 1327/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1327 / 1963
Date 1963-05-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01327/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 25/05/1963
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
SEVERINO SOARES DA SILVA, o terreno situado no bairro de Petrópolis com os seguintes 
limites e dimensões:
 NORTE - FRANCISCO PEDRO DE OLIVEIRA C/15.40M
 SUL - MARIA LUIZA DE FREITAS C/15.40M
 LESTE - NILSON PINTO MORAIS C/7.00M
 OESTE - RUA OESTE C/7.50M
 Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
 Prefeitura Municipal de Natal, 20 de Maio de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 MOACIR DE GOES.
 Secretário de educaçãoo, Cult. e Saúde.
 Públicado no diário Oficial de 25 de Maio de 1963.

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