| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1328 / 1963 |
| Date | 1963-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2974 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01328/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 25/05/1963 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a FRANCISCA ROCHA DE OLIVEIRA, o terreno situado no bairro de Petrópolis com os seguintes limites e dimensões: NORTE - FRANCISCO RIBEIRO C/30.00M SUL - MANOEL MARIA DE OLIVEIRA C/30.00M LESTE - MIGUEL SOBRINHO C/10.70M OESTE - RUA ACAUA C/10.70M Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 20 de Maio de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. MOACIR DE GOES. Secretário de educaçãoo, Cult. e Saúde. Públicado no diário Oficial de 25 de Maio de 1963.