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norma nº 1329/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1329 / 1963
Date 1963-05-28
Ementadispõe sobre os vencimentos e vantagens dos Secretários da Prefeitura e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01329/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 28/05/1963
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
dispõe sobre os vencimentos e vantagens dos Secretários da Prefeitura e dá outras providencias.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Os vencimentos e vantagens mensais dos Secretários da Prefeitura não 
poderao ser inferior aqueles atribuidos aos Vereadores. 
 Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
 Prefeitura Municipal de Natal, 20 de Maio de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 ROBERTO BRANDAO FURTADO.
 Secretário das Financas.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA.
 Secretaria de Desenv. Transporte e comércio.
 MOACIR DE GOES.
 Secretário de educaçãoo, Cult. e Saúde.
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA.
 Secretário de Viação e Obras.
 Públicado no diário Oficial de 28 de Maio de 1963.

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