| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1329 / 1963 |
| Date | 1963-05-28 |
| Ementa | dispõe sobre os vencimentos e vantagens dos Secretários da Prefeitura e dá outras providencias. |
| native_id | 2975 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01329/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 28/05/1963 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: dispõe sobre os vencimentos e vantagens dos Secretários da Prefeitura e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos e vantagens mensais dos Secretários da Prefeitura não poderao ser inferior aqueles atribuidos aos Vereadores. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 20 de Maio de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Secretário das Financas. ERNANI ALVES DA SILVEIRA. Secretaria de Desenv. Transporte e comércio. MOACIR DE GOES. Secretário de educaçãoo, Cult. e Saúde. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA. Secretário de Viação e Obras. Públicado no diário Oficial de 28 de Maio de 1963.