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norma nº 1333/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1333 / 1963
Date 1963-06-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01333/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 02/06/1963
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a concede em aforamento a MARIA 
CELESTE FREITAS DE MACEDO, o terreno situado no bairro de Tirol, com os seguintes 
limites e dimensões:
 NORTE - Rua Desem. Hemeterio Fernandes c/12.00m
 SUL - Diversos c/12.00m
 LESTE - Dunas c/25.00m
 OESTE - Calistrato Cabral de Oliveira c/25.00m
 Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 22 de Maio de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 ROBERTO BRANDAO FURTADO.
 Secretário de Financas.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA.
 Secretário de Desenv. Transporte e comércio. 
 Públicado no diário Oficial de 2 de Junho de 1963.
 

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