| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 1963 |
| Date | 1963-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01333/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 02/06/1963 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a concede em aforamento a MARIA CELESTE FREITAS DE MACEDO, o terreno situado no bairro de Tirol, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Desem. Hemeterio Fernandes c/12.00m SUL - Diversos c/12.00m LESTE - Dunas c/25.00m OESTE - Calistrato Cabral de Oliveira c/25.00m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 22 de Maio de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Secretário de Financas. ERNANI ALVES DA SILVEIRA. Secretário de Desenv. Transporte e comércio. Públicado no diário Oficial de 2 de Junho de 1963.