| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1335 / 1963 |
| Date | 1963-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01335/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 02/06/1963 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a concede em aforamento a José BERNARDO DE TORRES, o terreno situado no bairro de Tirol, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Municipal, c/30.90m SUL - Luiz Silvestre, c/30.90m LESTE - Rua Giacomo Palombo, c/7.20m OESTE - Diversos, c/6.70m Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 29 de Maio de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Secretário de Financas. ERNANI ALVES DA SILVEIRA. Secretário de Desenv. Transporte e comércio. Públicado no diário Oficial de 2 de Junho de 1963.