| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 1963 |
| Date | 1963-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2983 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01337/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 02/06/1963 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a concede em aforamento a João FRANCISCO DA SILVA, o terreno situado no bairro de Tirol, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Hospital Miguel Couto, c/20.00m SUL - Aluizio Nascimento, c/20.00m LESTE - Rua Olegario Vale, c/7.40m OESTE - Terreno Municipal, c/7.40m Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 29 de Maio de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Secretário de Financas. ERNANI ALVES DA SILVEIRA. Secretário de Desenv. Transporte e comércio. Públicado no diário Oficial de 2 de Junho de 1963.