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norma nº 1340/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1340 / 1963
Date 1963-07-27
EmentaConcede isenção de Impostos Municipais a Nobrega e Dantas S/A - Industria e comércio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01340/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 27/07/1963
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Concede isenção de Impostos Municipais a Nobrega e Dantas S/A - Industria e comércio.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - E concedida a Nobrega e Dantas S/A - Industria e comércio, 
estabelecimentos com Matriz na Cidade de Acari e Filiais nas Cidades de Santa Cruz, Macaiba, 
Nova Cruz e Natal, neste Estado, isenção de impostos minicipais da "Fiação Santa Monica", 
sediada em Natal, pelo prazo de 7 (sete) anos, a partir de 1º de Julho de 1963.
 s Único - A isenção de que trata este artigo reger-se-a pelo dispositivo na Lei 
Municipal nº 1.154 - A, de 25 de Agosto de 1961. 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 22 de Julho de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 ROBERTO BRANDAO FURTADO.
 Secretário de Financas.
 Públicado no diário Oficial de 27 de Julho de 1963.
 

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