| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 1963 |
| Date | 1963-07-27 |
| Ementa | Concede isenção de Impostos Municipais a Nobrega e Dantas S/A - Industria e comércio. |
| native_id | 2986 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01340/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 27/07/1963 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Concede isenção de Impostos Municipais a Nobrega e Dantas S/A - Industria e comércio. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E concedida a Nobrega e Dantas S/A - Industria e comércio, estabelecimentos com Matriz na Cidade de Acari e Filiais nas Cidades de Santa Cruz, Macaiba, Nova Cruz e Natal, neste Estado, isenção de impostos minicipais da "Fiação Santa Monica", sediada em Natal, pelo prazo de 7 (sete) anos, a partir de 1º de Julho de 1963. s Único - A isenção de que trata este artigo reger-se-a pelo dispositivo na Lei Municipal nº 1.154 - A, de 25 de Agosto de 1961. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 22 de Julho de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Secretário de Financas. Públicado no diário Oficial de 27 de Julho de 1963.