| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 1963 |
| Date | 1963-08-02 |
| Ementa | Cria a Companhia de Abastecimento de Natal e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01343/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 02/08/1963 Classif.: OUTROS Ementa: Cria a Companhia de Abastecimento de Natal e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal do Natal autorizado a constituir uma sociedade de economia mista, por ações, sob a denominação de COMPANHIA DE ABASTECIMENTOS DE NATAL (COMPANA), que se regara pela presente Lei e pela legislaçãoo em vigor. Art. 2º - A Companhia de Abastecimento de Natal Terá por finalidade: a) Comercialização e distribuicao de gêneros alimenticios no município de Natal; b) construção, para venda, aluguel ou exportação direta, de centros de abastecimento; c) administraçãoo e exploração comercial de matadouros e frigorificos; d) administraçãoo e exploração de ferias; e) O exercício de outras atividades, relacionadas com o abastecimento; Art. 3º - A Prefeitura podera dar em locação, a companhia, os atuais Mercados, Matadouros e Frigorificos Municipais, mediante contrato, não podendo o aluguel destes bens ser inferior a renda atualmente obtida pela Prefeitura na utilização dos mesmos. Art. 4º - O Prefeito de Natal, designara por Decreto, o representante da Prefeitura nos atos constitutivos da Companhia, o qual provera: a) - Avaliação de bens arrolados para Constituição da Capital da Prefeitura; b) - Organização dos Estados da Companhia; c) - O plano de transferencia dos Serviços que venham a passar da Prefeitura para a Companhia. Art. 5º - A Companhia Será constituida em Sessao Pública na Prefeitura de Natal, de cuja ata devera constar os Estatutos, bem como o resumo dos atos constitutivos. Art. 6º - A Sede da Companhia Será na cidade de Natal para todos os efeitos juridicos. Art. 7º - O prazo de duração da Sociedade Será indeterminado. Art. 8º - O exercício social da Companhia coincidira com o ano civil. Art. 9º - O Capital inicial da Companhia Será de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), divididos em ação comunominativas de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros), das quais a Prefeitura do Natal subscrevera, no mínimo, 51% (cinquenta e hum por cento) do valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), podendo o restante do Capital ser destinado a subscricao Pública. Art. 10 - Os dividendos atribuidos as ações de propriedade da Prefeitura poderao ficar, quando nacessario, retidos em especial, para serem aplicados em aumento de capital, respeita o direito de participação proporcional dos demais acionistas. Art. 11 - Poderao ser acionistas da Companhia: a) - As pessoas juridicas de direito Público interno. b) - As Sociedades de economia mista criadas pela Uniao, pelos Estados e pelos municípios; c) - As pessoas fisicas de direito privado, brasileiras. Art. 12 - A Companhia Será administrada por uma Diretoria composta de um Diretor-Presidente, um Diretor-Comercial e um Diretor-Tesoureiro e por um Conselho Fiscal, assistida por um Conselho Consultivo. s 1º - O Diretor-Presidente Será de livre nomeação do Prefeito Municipal do Natal; s 2º - Os demais Diretores Seráo eleitos pela Assembléia Geral para um período que não podera ser superior a 4 (quatro) anos; s 3º - As resolucoes da Diretoria Seráo tomadas por a maioria de votos; s 4º - Os Diretores deverao caucionar, em garantia sua gestão, antes da posse dentro de 30 (trinta) dias contados a data da eleicao, pelo menos quarenta (40) ações de sua propriedade ou de terceiros de qualquer tipo, sob pena de perder o direito ao cargo, que se entedera entao, como não aceito, não podendo levantar a caucao antes de deixarem o cargo e serem aprovadas as contas do ultimo exercício em que triverem servidos; s 5º - Antes de se investirem nos cargos os Diretores sao obrigados a fazer declaração Pública dos seus bens, perante o Prefeito do município. Art. 13 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos, acionistas ou não, residentes na cidade de Natal, eleitos pela Assembléia Geral, para o período de 1 (hum) ano podendo ser reconduzidos. Art. 14 - O conselho consultivo será constituido pelos seguintes representantes: a) - Do Executivo Municipal, como Presidente; b) - Da câmara Municipal, como Vice-Presidente; c) - Da federaçãoo das indústrias; d) - Da associaçãoo Comercial; e) - Das classes Trabalhadoras; f) - Da Imprensa e do Rádio; g) - Do Sindicato dos Bancos; h) - Da Diretoria da Companhia. Art. 15 - A Prefeitura poderá a requerimento da Companhia, colocar à disposição, servidores municipais. Art. 16 - Para integralização de ações da Companhia, a Prefeitura de Natal fica autorizada a dispor de bens patrimoniais, direitos e créditos relacionados com os atuais serviços de abastecimentos, cujo valor resultará da avaliação feita por três (3) peritos, nomeados em Assembléia Geral de Acionistas, e aprovada pelo Prefeito. Art. 17 - Fica o Prefeito Municipal de Natal autorizado a abrir no exercício de 1964, créditos especiais até a quantia de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros). para atender integralização de ações da Companhia de Abastecimento de Natal. Art. 18 - A Diretoria da Companhia é obrigada a prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito do município de Natal e pela câmara dos Vereadores de Natal, acerca de seus atos, deliberações e atividades. Art. 19 - Os Vencimentos dos Diretores da Companhia não poderão ser superiores aos vencimentos atribuidos aos Diretores de Departamento da Prefeitura Municipal de Natal. Art. 20 - Fica a Companhia autorizada a solicitar da SUDENE assistência técnica que se fizer necessária para a execução das suas finalidades. Art. 21 - Fica concedido à Companhia, isenção geral dos impostos e taxas e quaisquer outros ônus fiscais compreendidos na competencia do município de Natal. art. 22 - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicação, revogadas as disposiçòes em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de Julho de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Secretário de Financas. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de desenv. Transp e comércio Públicado no diário Oficial de 02 de Agosto de 1963.