| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 1963 |
| Date | 1963-08-03 |
| Ementa | Reduz a alíquota do Imposto sôbre indústrias e Profissões, nos casos que especifica e alTerá outros dispositivos da Lei nº 1.113 de 2 de janeiro de 1961 - código tributário do município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01344/63 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 03/08/1963 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Reduz a alíquota do Imposto sôbre indústrias e Profissões, nos casos que especifica e alTerá outros dispositivos da Lei nº 1.113 de 2 de janeiro de 1961 - código tributário do município. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 123 da Lei nº 1.113 de 2 de janeiro de 1961, os seguintes parágrafos: " s 3º - As firmas produtoras com sede em outros municípios e que mantenham agentes depositários no município de Natal, paragarão o imposto sôbre indústrias e Profissões, parte variável, à base de 1,5% (hum e meio por cento) sôbre o valor venal das mercadorias depositadas nesta praça, desde que vendidas em grosso, a comerciantes legalmente estabelecidos, perdendo o privilégio aqueles que venderem diretamente ao consumidor. " s 4º - Para a perfeita fiscalização do pagamento do imposto devido, todos os agentes depositários apresentarão até o dia 31 de março de cada ano, a relação especificada e respectivos produtos das firmas agenciadas, sob pena destas perderem o privilegio estabelecido no parágrafo anterior". Art. 2º - Fica revogado o artigo 124 da Lei nº 1.113 código Tributário do município de Natal. Art. 3º - Fica acrescido ao artigo 141 do código Tributário os seguintes parágrafos: " s 3º - O Imposto de Licença para localizaçãoo e funcionameto será cobrado na base de 10% (dez por cento) sôbre o valor locativo da àrea ocupada, quando dentre os gêneros do Comércio a ser exercido conste jóias, fumos, cigarros, charutos, baralhos ou cartas de jogar ou bebidas álcoolicas." " s 4º - Para os efeitos do parágrafo anterior, considera-se valor locativo a importância correspondente a 10% (dez por cento) do valor tributavel lancado no Cadastro Fiscal da Prefeitura." Art. 4o - O artigo 173 do código Tributário passa a ter a seguinte redação: " Art. 173 - Ficam obrigados ao selo Municipal de educaçãoo e Saúde no valor de Cr$ 5.00 (cinco cruzeiros) todos os papeis, documentos e requerimentos sujeitos pela legislaçãoo em vigor ao selo municipal". Art. 5º - Na conformidade da Nota final do Artigo 229 do código Tributário do município, ficam isentos de IMPOSTOS nos Mercados, Feiras e Postos Fiscais as frutas silvestres com sejam caju, mangaba, camboim, jaboticaba, etc. Art. 6º - Fica isento do pagamento do Imposto sobre Industria e Profissao, com Referência a primeira operação anual, aquele que vende veiculo auto-motor, desde que não seja comerciante estabelecido. Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal do Natal, 22 de Julho de 1963. DJALMA MARANHAO. Prefeito. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Secretário de Financas. Públicado no diário Oficial de 3 de Agosto de 1963.