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norma nº 1344/1963

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1344 / 1963
Date 1963-08-03
EmentaReduz a alíquota do Imposto sôbre indústrias e Profissões, nos casos que especifica e alTerá outros dispositivos da Lei nº 1.113 de 2 de janeiro de 1961 - código tributário do município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01344/63
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 03/08/1963
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Reduz a alíquota do Imposto sôbre indústrias e Profissões, nos casos que especifica e alTerá 
outros dispositivos da Lei nº 1.113 de 2 de janeiro de 1961 - código tributário do município.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 123 da Lei nº 1.113 de 2 de janeiro de 1961, os 
seguintes parágrafos:
 " s 3º - As firmas produtoras com sede em outros municípios e que mantenham 
agentes depositários no município de Natal, paragarão o imposto sôbre indústrias e Profissões, 
parte variável, à base de 1,5% (hum e meio por cento) sôbre o valor venal das mercadorias 
depositadas nesta praça, desde que vendidas em grosso, a comerciantes legalmente estabelecidos, 
perdendo o privilégio aqueles que venderem diretamente ao consumidor.
 " s 4º - Para a perfeita fiscalização do pagamento do imposto devido, todos os agentes 
depositários apresentarão até o dia 31 de março de cada ano, a relação especificada e respectivos 
produtos das firmas agenciadas, sob pena destas perderem o privilegio estabelecido no parágrafo 
anterior".
 Art. 2º - Fica revogado o artigo 124 da Lei nº 1.113 código Tributário do município 
de Natal.
 Art. 3º - Fica acrescido ao artigo 141 do código Tributário os seguintes parágrafos:
 " s 3º - O Imposto de Licença para localizaçãoo e funcionameto será cobrado na base de 
10% (dez por cento) sôbre o valor locativo da àrea ocupada, quando dentre os gêneros do 
Comércio a ser exercido conste jóias, fumos, cigarros, charutos, baralhos ou cartas de jogar ou 
bebidas álcoolicas."
 " s 4º - Para os efeitos do parágrafo anterior, considera-se valor locativo a importância 
correspondente a 10% (dez por cento) do valor tributavel lancado no Cadastro Fiscal da 
Prefeitura."
 Art. 4o - O artigo 173 do código Tributário passa a ter a seguinte redação:
 " Art. 173 - Ficam obrigados ao selo Municipal de educaçãoo e Saúde no valor de Cr$ 
5.00 (cinco cruzeiros) todos os papeis, documentos e requerimentos sujeitos pela legislaçãoo em 
vigor ao selo municipal".
 Art. 5º - Na conformidade da Nota final do Artigo 229 do código Tributário do 
município, ficam isentos de IMPOSTOS nos Mercados, Feiras e Postos Fiscais as frutas 
silvestres com sejam caju, mangaba, camboim, jaboticaba, etc.
 Art. 6º - Fica isento do pagamento do Imposto sobre Industria e Profissao, com 
Referência a primeira operação anual, aquele que vende veiculo auto-motor, desde que não seja 
comerciante estabelecido.
 Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal do Natal, 22 de Julho de 1963.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 ROBERTO BRANDAO FURTADO.
 Secretário de Financas.
 Públicado no diário Oficial de 3 de Agosto de 1963.
 

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